O biomédico e o Projeto de Lei 770/2016

24-10-2016

Trata-se de antiga questão entre Biomédicos e Tecnólogos/técnicos em Radiologia acerca do exercício de atividade de radiodiagnóstico, conforme previsto no artigo 5º da Lei 6.684/1979 – que estabelece a profissão de Biomédico.

A controvérsia reside na suposta alegação de que a Lei 7.394/1985 – reguladora da profissão de técnico em radiologia – revogou a disposição do referido artigo 5º, ora, é posterior. Extensos argumentos serão expostos a seguir.

Em geral, a alegação é afastada na esfera judicial, ora, inexiste expressa derrogação do diploma normativo (logo, não preenchendo o requisito para do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 4.657/42).

Não obtendo sucessos na esfera judicial, os tecnólogos/técnicos em radiologia objetivam a mudança pela esfera legislative estadual – pleiteando, como requisito da atividade de radiodiagnóstico, o curso técnico em radiologia. (…)

Por fim, destacamos que o Sindicato dos Biomédicos Profissionais do Estado de São Paulo – SINBIESP encontra-se atento e vigilante, a esta, e a todas as tentativas de violação aos direitos dos profissionais Biomédicos, não medindo esforços para que nossos direitos sejam sempre respeitados.

Confira, no link abaixo, a íntegra do documento assinado pelo dr. Luiz Guedes, presidente do SINBIESP.

O biomédico e o Projeto de Lei 770/2016, de autoria da Ilustríssima Deputada Estadual Leci Brandão