Imagenologia

  • Qual a lei que regulamenta a profissão de biomédico?

    Em 3 de setembro de 1979 foi publicada a Lei Federal nº 6.684, regulamentando as profissões de biólogo e de biomédicos, juntamente com a criação do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina. Posteriormente, através da Lei Federal nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, foi determinado o desmembramento dos Conselhos Federais e Regionais de Biomedicina e de Biologia. Em 28 de junho de 1983 foi publicado o Decreto nº 88.439, com a finalidade de regulamentar exclusivamente o exercício da profissão de biomédico, de acordo com as previsões legais mantidas nas leis anteriormente citadas.

  • O que permite o regular exercício da profissão de biomédico?

    O exercício da profissão de biomédico somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina da respectiva jurisdição, sendo a referida profissão privativa dos portadores de diploma devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica.

  • Qual a atuação prevista em lei aos profissionais biomédicos?

    Ao biomédico compete atuar em equipes de saúde, em nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnóstico. Além disso, sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o biomédico poderá realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação; atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado; planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional. Devendo ser observado os casos condicionados ao currículo efetivamente realizado que definirá a especialidade profissional.

  • A quem compete a fiscalização das atividades exercidas pelos biomédicos?

    O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biomedicina CFBM/CRBM criados pela Lei Federal nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, constituem, em seu conjunto, uma Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Compete ao referido conjunto autárquico disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de biomédico.

  • Por qual motivo o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, juntamente com seus conselhos regionais, está tentando interferir no exercício de algumas atividades dos profissionais biomédicos?

    Em 29 de outubro de 1985, foi publicada a Lei Federal nº 7.394, com o objetivo de regular o exercício da profissão de técnico em radiologia aos portadores de certificado de conclusão do ensino médio que possuam formação profissional mínima de nível técnico em radiologia e diploma de habilitação profissional expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal.

    Conforme destacado, a lei que instituiu a profissão de técnico em radiologia é de 1985, diferentemente da lei que regulamentou a profissão de biomédico, publicada em 3 de setembro de 1979. Embora se trate de uma lei promulgada posteriormente, em nenhum momento restou disposto a exclusividade no exercício de radiografia, conforme entendem os técnicos em radiologia.

    Assim, destaca-se que ambas as leis (Lei Federal nº 6.684 e Lei Federal nº 7.394) garantem aos seus profissionais, respectivamente biomédicos e técnicos em radiologia, o direito ao exercício de atividades radiológicas.

  • O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, e seus conselhos regionais possuem o direito de fiscalizar os profissionais biomédicos que atuam em atividades de imagenologia?

    Não. Os profissionais biomédicos só podem ser fiscalizados ou autuados por infrações cometidas no exercício de suas funções pelo Conselho Federal de Biomedicina e seus Conselhos Regionais.

  • Sendo a lei regulamentadora da profissão de Técnico em Radiologia mais nova do que a lei dos profissionais biomédicos, a anterior não estaria revogada?

    Não. Mesmo com a previsão contida no artigo 19 da Lei Federal 7.394/85 (técnicos em radiologia), revogando as disposições em contrário, não existe na referida lei nenhuma cláusula de exclusividade do exercício profissional de radiografia, que venha expressamente excluir a cláusula de concorrência prevista na Lei Federal nº 6.684, que regulamenta o profissional biomédico, segundo a qual estabelece em seu artigo 5º, a sua atuação, sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados.

  • A questão relativa ao exercício de atividades de imagenologia praticadas por profissionais biomédicos já foi levada ao judiciário?

    Sim. Em total descompasso com a referida disposição legal que garante o direito aos biomédicos a atuarem em atividades de imagenologia, insurge os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia dando interpretação diversa ao estabelecido em lei, na tentativa de monopolizar quaisquer atividades realizadas por meio de aparelhos radiológicos, exclusivamente aos técnicos em radiologia ou por aqueles que se encontram inscritos em seus quadros.

    No entanto, destacamos que o SINBIESP obteve sucesso em decisão judicial proferida para todo o Estado de São Paulo, garantindo o pleno direito aos profissionais biomédicos atuarem em suas atividades radiológicas sem nenhum tipo de interferência realizada pelo CRTR da 5ª Região (São Paulo).

    Isso demonstra que não existe exclusividade aos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia para regulamentação e fiscalização das atividades realizadas por meio de aparelhos radiográficos, bem como não existe nenhuma lei que garanta o referido direito apenas aos técnicos em radiologia.

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