Informações sobre hora extra no trabalho
A revista Consumidor Moderno publicou matéria sobre a hora extra (“8 importantes informações sobre a hora extra no trabalho”), em que explica algumas das principais dúvidas do trabalhador, como em que situações as horas extras são pagas, se pode haver recusa do empregado, remuneração e reflexo nas verbas rescisórias.
Confira a matéria na íntegra no site da revista.
Inscrições abertas para especialização em Microbiologia Aplicada na UFMG
Estão abertas até o dia 7 de março de 2017 as inscrições para o curso de pós-graduação (especialização) em Microbiologia Aplicada da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
O curso é semipresencial e oferece 40 vagas. Os objetivos são qualificar e atualizar profissionais em Microbiologia visando as áreas da docência, laboratórios clínicos, produção e controle de alimentos, prestação de serviços na pesquisa e indústria, na área de biotecnologia, dentre outros.
As inscrições deverão ser feitas pelo site da Fundep (www.fundep.ufmg.br). A taxa é de R$ 70,00.
Informações pelo site.
Agenda
Uberaba – MG
XIV Encontro Mineiro de Biomedicina
Data: 19 a 21 de maio de 2017
Local: Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)
http://www.xivembm.com.br/event/xivembm/site/index
Maceió – AL
III Congresso Multiprofissional de Saúde – Biomedicina e Farmácia: Saúde, Profissionalismo e Empregabilidade
Data: 25 a 27 de maio de 2017
Local: Hotel Ritz Lagoa da Anta (Av. Brigadeiro Eduardo Gomes de Brito, 546- B. Cruz das Almas – Maceió – AL)
PEC institui a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista
As convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prevalecer sobre o que determina a legislação trabalhista. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/16, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição garante as convenções e acordos coletivos, sem, no entanto, considerá-los superiores à legislação. O objetivo da mudança, segundo o deputado, é modernizar as relações de trabalho.
Segundo ele, muitos dispositivos da Constituição, que é de 1988, têm contribuído para engessar as relações trabalhistas e eliminar postos de trabalho. “O protecionismo exagerado da legislação laboral brasileira é um óbice ao dinamismo da atividade econômica”, afirma.
Lopes defende que haja redução do que chamou de “intervencionismo e protecionismo exacerbados do Estado”, fazendo prevalecer o negociado sobre o legislado nas relações de trabalho.
Aviso prévio e jornada
O texto apresentado pelo deputado propõe ainda outras modificações na Constituição. A PEC determina que o aviso prévio será de 30 dias. Hoje, ele é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.
O deputado diz que o modelo atual, em que o aviso prévio pode chegar a 90 dias, “acarreta a incidência de mais um ônus para o empregador”.
Jornada de 10 horas
Lopes também propõe jornada de trabalho de até 10 horas diárias, contra as oito horas atuais. O texto mantém a jornada semanal máxima de 44 horas.
Redução de prazos
Por fim, a PEC 300 reduz de dois anos para três meses o prazo para que o trabalhador ingresse com ação trabalhista. E de cinco anos para dois anos o prazo de prescrição, ou seja, do direito do trabalhador ajuizar a ação contra o empregador.
Conciliação
Além disso, antes de entrar com o processo na Justiça do Trabalho, o trabalhador terá que tentar resolver a disputa por meio de uma comissão de conciliação, que será regulamentada em lei. O objetivo, segundo Lopes, é diminuir o excesso de ações que tramitam na Justiça.
“As comissões são órgãos simples que não necessitam de grande infraestrutura e podem solucionar os litígios individuais trabalhistas no ambiente mais próximo possível daquele em que ocorreu a prestação de serviços”, alega.
Tramitação
A PEC 300/16 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se a admissibilidade for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o teor da proposta, que depois será votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias – 13.2.2017
Agenda
Natal – RN
3º Congresso de Política, Planejamento e Gestão em Saúde
Data: 1 a 4 de maio de 2017
Local: Centro de Convenções de Natal
http://www.abrasco.org.br/site/
Inclusão do biomédico nos programas de atenção à saúde
Dê o seu apoio no site do Senado Federal
Está aberta no site do Senado Federal a Ideia Legislativa de inclusão do biomédico nos programas de atenção à saúde (ESF/NASF). São necessários 20 mil apoios para que esta possa tornar-se uma Sugestão Legislativa e seguir para debate pelos senadores.
A data limite para a manifestação de apoio é 20 de junho de 2017.
Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família e as Equipes de Saúde da Família atuam de forma integrada possibilitando o atendimento na Unidade de Saúde como nas visitas domiciliares, permite a construção de projetos terapêuticos que ampliam e qualificam as intervenções no território e na saúde da população.
Link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=66396
Concursos públicos oferecem vagas para biomédicos
O Centro Universitário de Votuporanga (Unifev), no interior do Estado, recebe até o próximo dia 12 inscrições para o cargo de Auxiliar de Laboratório. A remuneração é de 1.876,75 e benefícios (cesta básica no valor de R$ 291,94, plano de saúde e outros). Edital e inscrições pelo site: https://www.unifev.edu.br/site/editais/edital.php?p=Edital&e=13110.
Até o dia 15 deste mês são aceitas inscrições para o concurso público da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (Sesau-RO), que oferece 1.140 vagas em todos os níveis escolares para atender unidades de saúde de diversas cidades do Estado. Aos biomédicos são reservadas três vagas, com vencimento inicial é de R$ 2.399,68 mais benefícios (40 horas semanais). A taxa de inscrição é de 70 reais. Link: http://www.funrio.org.br
8 de março: Dia Internacional da Mulher
O SINBIESP homenageia as mulheres neste dia especial.
Parabéns às biomédicas pela competência, dedicação, seriedade e pelo engrandecimento de nossa profissão!
15 de março: um dia de luta!
No dia 15 de março a Força Sindical e as demais centrais vão realizar o Dia Nacional de Luta, com manifestações que acontecerão em inúmeras cidades de todo o Brasil em protesto contra a proposta de reforma da Previdência anunciada pelo governo, que, se aprovada, trará prejuízos incalculáveis para os trabalhadores, desta e das futuras gerações.
A proposta é muito dura com os trabalhadores, pois penaliza principalmente aqueles que começaram a trabalhar mais cedo, seja quem está perto de aposentar-se ou quem, mais jovem, está ingressando no mercado de trabalho. Por isto eu e um grupo de deputados protocolamos uma Emenda, de nossa autoria, que propõe a alteração de itens pontuais contidos na proposta original, suavizando, assim, o texto apresentado. A Emenda foi aprovada e assinada por 349 deputados, mas a luta continua árdua!
Entre outros pontos desfavoráveis, a proposta do governo estipula uma idade mínima de 65 anos para que homens e mulheres se aposentem. Com a Emenda, a idade mínima passa a ser de 60 anos para homens e 58 para mulheres. A Emenda define, ainda, que o tempo de trabalho a mais para efeito de aposentadoria seja de 30%, e não 50% como quer o governo.
Como podemos aceitar que uma mulher, que cumpre jornada dupla ou até tripla, tenha de ficar mais sete anos trabalhando e contribuindo para ter direito à aposentadoria? Onde está a justiça? A Previdência é um patrimônio dos trabalhadores, e assim deve ser tratada. Queremos um debate amplo sobre o tema! Sucatear a Instituição e penalizar quem constrói o País não vai sanar o déficit público.
Na 4ª feira, dia 15, temos de ir para as ruas demonstrar todo o nosso descontentamento com as arbitrariedades que o governo quer impingir aos trabalhadores. Queremos uma Previdência sem privilégios e justa para todos, mas para isto temos de fazer com que os parlamentares e o governo ouçam a voz que vem das ruas. Só nossa união e mobilização serão capazes de concretizar nossos objetivos. São o presente e o futuro de milhões de trabalhadores que estão em jogo!
Paulo Pereira da Silva – Paulinho
Presidente da Força Sindical e deputado federal
Fonte: Site da Força Sindical – 13.3.2017
http://www.fsindical.org.br/paulo-pereira-da-silva/15-de-marco-um-dia-de-luta
Fator de Qualidade: ANS prorroga prazo para preenchimento dos questionários que certificarão laboratórios
A Gerência de Estímulo à Inovação e Avaliação da Qualidade (GEEIQ/DIDES/ANS) prorrogou para 20 de março o prazo de preenchimento dos questionários para a apuração do Fator de Qualidade (FQ 2017) referente ao ano-base 2016.
O questionário faz parte de uma série de critérios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para concessão dos reajustes dos contratos entre operadoras e prestadores de serviços não hospitalares (SADTs); e o formulário possibilita que o Conselho faça um diagnóstico do setor no âmbito nacional.
O Conselho Federal de Biomedicina prestará gratuitamente todo o serviço de consultoria e tira dúvidas para os responsáveis pelos SADTs e demais interessados. Basta enviar e-mail para fatordequalidadeans@cfbm.gov.br
Clique aqui para acessar o questionário de SADT.
Link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfSlmdNYcS-yV-pLZYcV7T4sCdMa-z71DYhJyZ3UAMuvthTgA/viewform
Fonte: Site do Conselho Federal de Biomedicina
Profissões da saúde deflagram movimento contra cursos predominantemente EAD
A tecnologia é um meio, uma ferramenta destinada a agregar valor à educação, não podendo ser considerada um fim pelas instituições formadoras e nem pelas autoridades da área da educação. Este foi o entendimento unânime durante o encontro sobre o ensino a distância na graduação em saúde, promovido nesta sexta-feira, dia 24 de fevereiro, em Brasília, pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) e o Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS).
Ficou pactuado que todos os meios serão buscados para garantir a qualidade da formação na área, sejam elas jurídicas, políticas ou administrativas. Uma grande campanha de esclarecimento público será empreendida com o objetivo de mobilizar a sociedade contra o ensino totalmente a distância, quando a formação envolver o cuidado à saúde das pessoas. Estiveram presentes ao evento representantes dos conselhos profissionais (federais e regionais) de todas as 14 áreas da saúde, do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenanar), além de lideranças das associações de ensino e de executivas estudantis ligadas a várias profissões.
Os participantes firmaram posição contrária a qualquer flexibilização da legislação vigente no sentido de favorecer à proliferação dos cursos EAD na saúde. Será buscada junto ao Ministério da Educação a exclusão da formação de nível técnico e superior dessa área por meio de EAD, na proposta de alteração do Decreto 5.622 que o órgão editou e pretende publicar. A intenção é banir da área da saúde os cursos com matriz curricular 100% a distância, o que será buscado também em leis, por meio de articulação política no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas e câmaras municipais.
Enquanto isso, a cobrança em relação à qualidade e à fiscalização dos cursos já autorizados será dura. Os conselhos vão reivindicar, do Inep/MEC, participação nas avaliações dos cursos EAD, da mesma forma que já participam nas avaliações dos cursos presenciais. E prometem manter posição firme pela garantia de no mínimo de 4 mil horas para todos os cursos da área da saúde. Uma audiência no Ministério da Educação será solicitada, com vistas à apresentação das deliberações do encontro.
Será buscado o envolvimento de todas as instituições, incluindo o CNS, que já editou resolução em que se posiciona contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado totalmente na modalidade Educação a Distância (EaD).
No encontro de ontem, o presidente do CNS, Ronald Ferreira dos Santos, reafirmou essa posição e se colocou à disposição do movimento destacando os prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazos, refletindo uma formação inadequada e sem integração ensino/serviço/comunidade.
O coordenador adjunto do FCFAS, Edgar Garcez, lembrou que o fórum já discute, o ensino 100% EAD desde 2011, e ressaltou que “não é possível, desenvolver o lado humanístico sem o contato com o paciente. Não há tecnologia que possa possibilitar o refino manual nas habilidades e competências necessárias no cuidado ao paciente. Não há transmissão de conhecimento e humanização pela tela de computador”. Ele considerou grave o desconhecimento pela sociedade, dos riscos que a formação 100% EAD pode oferecer.
Integrante da Executiva Nacional dos Estudantes de Farmácia (Enefar), Cristiane Manoela Silva salientou que o EAD na graduação e na formação técnica em saúde contraria uma das principais diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a humanização do cuidado à saúde. “Nada substitui o contato com o paciente durante a formação”, comentou ela, apontando outra grande preocupação dos estudantes: “a abertura indiscriminada de vagas revela que a preocupação é meramente comercial, não sendo levada em conta a qualidade do ensino. Douglas Vinícius Reis Pereira, da Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (Denem), destacou que o EAD é uma ferramenta útil, mas frisou que, desde o início dos cursos de saúde, espera-se o contato dos alunos com os pacientes. “Sem isso, ficam prejudicados os alunos e também a população.”
O presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, manifestou sua satisfação em ver o auditório lotado e pontuou que os profissionais da área da saúde já somam 4 milhões prontos a contribuir com o governo, no aprimoramento da modalidade EAD como uma ferramenta complementar. “É preciso deixar claro que as profissões de saúde não são contra a incorporação de novas tecnologias pela graduação, mas a favor da qualidade do ensino”, salientou. Walter Jorge João conclamou todos a levar adiante as deliberações do encontro. “Sigamos juntos, unidos, como estivemos aqui, em favor da proteção à saúde da população.”
Composição da Mesa de Abertura:
Edgar Garcez (Coordenador Adjunto FCFAS)
Walter João (Presidente CFF)
Ronald Santos (Presidente do CNS e da FENAFAR)
Representantes oficiais das entidades que compõem o Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS)
CFBio (Deise Bonora)
CFBM (Edgar Garcez)
CFESS (Helena Sobral do Vale)
CFF (Zilamar Costa)
CFFa (Silvia Maria Ramos)
CFM (Alceu Pimentel)
CFMV (Antônio Felipe Wook)
CFN (Francine Ferrari)
CFO (André Machado de Sena)
CFP (Regina Lúcia Sucupira Pedroza)
COFEN (Ivone Martine de Oliveira)
COFFITO (José Vagner Muniz)
CONFEF (Marino Tessari)
CONTER (João Raimundo Santos)
Fonte: Comunicação do CFF – 24.2.2017
http://www.cff.org.br/noticia.php?id=4353
Agenda
São Paulo – SP
51º Congresso Brasileiro de Patologia Clínica / Medicina Laboratorial
Data: 26 a 29 de setembro de 2017
Local: Palácio das Convenções do Anhembi
http://congresso.sbpc.org.br/2017/index.php
Plenário pode votar hoje projeto que regulamenta a terceirização
Está na pauta da sessão extraordinária, marcada para as 9 horas, o projeto que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário. Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do Executivo. A matéria é o único item da pauta de hoje.
A proposta estava na pauta de votações desta terça-feira (21), mas não foi apreciada. O relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), explicou que não houve tempo hábil para o início da discussão, visto que a Ordem do Dia só foi iniciada por volta das 20h e havia a previsão de obstrução de partidos contrários à proposta.
“Como haveria pouco tempo restante da sessão para discutir a proposta e para evitar qualquer especulação de que se tentaria debater a matéria na calada da noite, optou-se por deixar para esta quarta-feira. Assim, venceremos a obstrução e votaremos a proposta”, disse o relator, que estipulou que todo o processo deve durar por volta de dez horas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou que pretende iniciar a votação às 11 horas e só vai encerrar os trabalhos quando a votação for encerrada.
A proposta
Um dos pontos da proposta do Senado regulamenta a responsabilidade das empresas contratante e da terceirizada em relação às obrigações trabalhistas dos funcionários.
Pelo texto, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, a empresa que contratou a terceirizada só poderá ser acionada se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. É diferente da responsabilidade solidária, em que o trabalhador pode acionar ao mesmo tempo contratante e terceirizada para o pagamento da causa trabalhista. Atualmente, de acordo com decisões da Justiça do Trabalho, em alguns casos, a contratante e a terceirizada respondem solidariamente.
O substitutivo também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração.
Fonte: Agência Câmara Notícias – 22.3.2017
Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa
Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.
Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial.
A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.
Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.
Responsabilização
Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.
Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.
Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.
Garantias no contrato
O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.
Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.
Condições de trabalho
Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.
Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.
“Quarteirização”
Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.
Capital mínimo
Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.
Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.
O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.
Fonte: Agência Câmara Notícias – 22.3.2017
Inscrições abertas para atualização profissional na capital
O Instituto Israelita de Ensino e Pesquisa Albert Einstein, na capital paulista, recebe inscrições para cursos de atualização profissional dirigidos a biomédicos, dentre outros profissionais da saúde.
De curta e média duração, os programas possuem foco na aplicação prática e no desenvolvimento de habilidades para atuação no dia a dia.
Confira algumas opções:
. Imersão na área de PET_CT para biomédicos;
. Imersão na área de Ressonância Magnética para biomédicos;
. Imersão na área de Diagnóstico por Imagem para biomédicos;
. Imersão no serviço de Tomografia Intervencionista;
. Imersão no setor de Medicina Nuclear para biomédicos;
. Imersão no setor de Tomografia para biomédicos.
Informações pelo site www.einstein.br.
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